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22-11-2012

Ílhavo: PS pede à Câmara que atenda casos em que ainda não há acordo para terrenos do PCI.


O Executivo Municipal de Ílhavo tomou conhecimento da aprovação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução do ...

O Executivo Municipal de Ílhavo tomou conhecimento da aprovação do Relatório de Conformidade Ambiental do Projeto de Execução do Parque de Ciência e Inovação. No seguimento do processo de Avaliação de Impacte Ambiental do PCI, e após a realização do período de Acompanhamento Público do Relatório, a Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro emitiu o Parecer que encerra o procedimento de avaliação, concluindo pela conformidade do Projeto de Execução com a Declaração e Impacte Ambiental.

Segue-se o processo de aquisição dos terrenos que falta adquirir. Da parte do PS chega a recomendação para a autarquia não esquecer o diálogo mesmo agora que garantiu o relatório de conformidade ambiental. “Este é um passo necessário e confirma o que a Câmara e as outras entidades têm dito mas continuamos a entender que não é suficiente. Apesar do processo estar encaminhado, em termos legais, reafirmo a necessidade de acautelar as questões que envolvem as pessoas”.

Fernando Caçoilo, presidente em exercício na reunião de ontem, diz que em 120 parcelas foram levantadas seis reclamações na fase do acompanhamento público do relatório de conformidade ambiental. Adianta que será feita nova tentativa para chegar a um acordo com os proprietário que ainda não acertaram a venda. Em caso de falha diz que os tribunais decidirão o justo valor dos terrenos.

“Se as pessoas não querem x mas x + y há uma fase que não é satisfatória para as partes. Com o processo de expropriação, um dia, o Tribunal decidirá. Os peritos analisam e definirão. O que está em causa é dinheiro”.

A análise do dossiê sobre o PCI na reunião de Câmara.


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